AREsp 3107444 - DECISAO

AREsp 3107444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou de forma suficiente as razões que justificaram o ingresso dos agentes no domicílio com base em circunstâncias objetivas (fuga do réu, descarte de entorpecentes e visualização de porções através do portão), não havendo omissão ou contradição a ser reparada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado; manteve‑se a condenação pelos crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Embargante / Réu: DIEGO SALES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a condenação imposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Ingresso Em Domicílio, Contaminação De Provas Derivadas, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Ingresso Em Domicílio Contaminação De Provas Derivadas Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003)

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Parties

DIEGO SALES BARBOSA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 valoração da narrativa policial isolada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou de forma suficiente as razões que justificaram o ingresso dos agentes no domicílio com base em circunstâncias objetivas (fuga do réu, descarte de entorpecentes e visualização de porções através do portão), não havendo omissão ou contradição a ser reparada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado; manteve‑se a condenação pelos crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a condenação imposta.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantida inalterada a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.