REsp 2256273 - DECISAO

REsp 2256273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada os pontos essenciais do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reforma que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório está vedada por Súmula 7 do STJ; a alegação sobre ausência de boa-fé não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, carece de prequestionamento nos termos da Súmula 211; o fato apontado pela União (Reclamação n. 79.864/STF) não constitui hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Boa Fé Processual, Art. 1.022 II CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cumprimento Individual De Título Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Do Exequente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Efeito de decisão do STF na Reclamação n. 79.864/SP como fato novo
  3. 3 Cumprimento individual de título coletivo e existência de parcela autônoma de equivalência (PAE)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada os pontos essenciais do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de reforma que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório está vedada por Súmula 7 do STJ; a alegação sobre ausência de boa-fé não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, carece de prequestionamento nos termos da Súmula 211; o fato apontado pela União (Reclamação n. 79.864/STF) não constitui hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se