AREsp 3112510 - DECISAO

AREsp 3112510 - DECISAO

Tendo sido demonstrado pelo embargante que apresentou razões aptas a impugnar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar omissão e tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado pelo embargante que apresentou razões aptas a impugnar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial