HC 1014928 - DECISAO

HC 1014928 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no julgado e a insurgência da defesa configura mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese prevista para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO LUIZ DE ALMEIDA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Omissão, Obscuridade
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Parties

BRUNO LUIZ DE ALMEIDA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir vícios formais
  3. 3 Preclusão em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição interna no julgado e a insurgência da defesa configura mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese prevista para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.