AREsp 3142552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido suficientemente fundamentado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a obter prequestionamento constitucional, e aplica-se a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e as limitações impostas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VINICIUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido suficientemente fundamentado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a obter prequestionamento constitucional, e aplica-se a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e as limitações impostas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.