AREsp 3069627 - ACORDAO

AREsp 3069627 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou especificamente os pontos decisivos apontados para o não conhecimento do agravo (identificando ausência de impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ e art. 59 do CP; insuficiência quanto aos parâmetros de continuidade delitiva e a Súmula 659/STJ; e ausência de impugnação integral por incindibilidade), não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e tendo sido suficiente a motivação para impedir a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FERNANDO IKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj, Pena Base, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO IKEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou especificamente os pontos decisivos apontados para o não conhecimento do agravo (identificando ausência de impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ e art. 59 do CP; insuficiência quanto aos parâmetros de continuidade delitiva e a Súmula 659/STJ; e ausência de impugnação integral por incindibilidade), não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e tendo sido suficiente a motivação para impedir a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração