AREsp 3040221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: as teses suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a conclusão sobre a efetiva utilização dos documentos em plenário é fundamento fático fixado pelo tribunal local cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, e não se admite utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: Edivar Pereira Zotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Juntada Extemporânea De Documentos, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Juntada Extemporânea De Documentos +4 more

Case Brief

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Parties

Edivar Pereira Zotti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento das teses sobre ausência de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e soberania dos veredictos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de embargos na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: as teses suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), a conclusão sobre a efetiva utilização dos documentos em plenário é fundamento fático fixado pelo tribunal local cujo reexame é proibido pela Súmula 7/STJ, e não se admite utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.