REsp 2137511 - DECISAO

REsp 2137511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente as alegações de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial; não houve omissão ou contradição interna a ser sanada. Ademais, parte das alegadas violações não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (art. 1.025 do CPC associado à indicação do art. 1.022), e o art. 489, II do CPC não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo entendimento consolidado e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: VALTINHO JOSÉ DE ARAÚJO; Autor: JOSÉ GUALBERTO DE ARAÚJO; Recorrentes: OUTROS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários, RPV, Precatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Honorários RPV Precatório

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Parties

VALTINHO JOSÉ DE ARAÚJO

Embargante

JOSÉ GUALBERTO DE ARAÚJO

Autor

OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de omissão ou contradição (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inclusão de verba honorária em expedição de RPV/exigibilidade de honorários em requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente as alegações de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial; não houve omissão ou contradição interna a ser sanada. Ademais, parte das alegadas violações não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (art. 1.025 do CPC associado à indicação do art. 1.022), e o art. 489, II do CPC não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo entendimento consolidado e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se