AREsp 2942254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica e não apresentou cotejo analítico, legitimando a incidência da Súmula 182/STJ; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela existência de maus antecedentes e multirreincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional quando ausentes os vícios legais previstos no CPC e no CPP.

Parties
Embargante: LUCIANO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento Constitucional, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Princípio Da Simetria, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado Prequestionamento Constitucional Maus Antecedentes Multirreincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não afastar a incidência da Súmula 182/STJ diante de suposta impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 se embargos de declaração podem ser acolhidos para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 619 do CPP
  3. 3 se a fixação do regime inicial fechado é justificada por maus antecedentes e multirreincidência mesmo com pena inferior a quatro anos e se cabe aplicação do princípio da simetria em relação ao corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica e não apresentou cotejo analítico, legitimando a incidência da Súmula 182/STJ; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela existência de maus antecedentes e multirreincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional quando ausentes os vícios legais previstos no CPC e no CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados