AREsp 3216575 - DECISAO

AREsp 3216575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada somente na Súmula 284 do STF), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JORGE JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JORGE JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada somente na Súmula 284 do STF), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos