AREsp 2949853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e inteligível as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão aplicou a preclusão pro judicato à legitimidade passiva reconhecida em sede de cumprimento de sentença por sucessão entre concessionárias, de modo que não cabe rediscussão sem revolvimento probatório, e o art. 485, §3º do CPC não afasta a preclusão quando a jurisdição sobre o tema foi exaurida.

Parties
Embargante: AGUAS GUARIROBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva, Sucessão Entre Concessionárias, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 505 E 507 Do CPC, Art. 485, § 3º Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva Sucessão Entre Concessionárias Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGUAS GUARIROBA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à legitimidade passiva decorrente de sucessão entre concessionárias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e inteligível as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão aplicou a preclusão pro judicato à legitimidade passiva reconhecida em sede de cumprimento de sentença por sucessão entre concessionárias, de modo que não cabe rediscussão sem revolvimento probatório, e o art. 485, §3º do CPC não afasta a preclusão quando a jurisdição sobre o tema foi exaurida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.