AREsp 3078082 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao declarar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo sido demonstrada a ausência de impugnação específica e de cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial ou afastar a aplicação da Súmula n. 283 do STF; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão do mérito ou reanálise das razões do recurso anterior.

Parties
Embargante: ABNER JUNIOR BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ABNER JUNIOR BORGES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se houve omissão quanto à alegada incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao declarar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo sido demonstrada a ausência de impugnação específica e de cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial ou afastar a aplicação da Súmula n. 283 do STF; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão do mérito ou reanálise das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.