AREsp 3144596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou e resolveu a matéria suscitada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição; além disso, não se admite a via para simples inconformismo com o resultado, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão na fundamentação quanto à necessidade de reexame fático-probatório
2 aplicação de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial
3 possibilidade de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa