AREsp 3173530 - DECISAO

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada Inconstitucional, SELIC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos