RHC 232563 - DECISAO

RHC 232563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a alterar o julgado; a alegada desclassificação superveniente constitui fato novo ocorrido após a interposição do recurso e deve ser apreciada previamente na instância de origem ou no Tribunal de Justiça, não cabendo integrar ou modificar a decisão desta Corte por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Suelen Cristina Xavier Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Desclassificação De Crime, Art. 619 Do CPP, Art. 318/318 a Do CPP
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Parties

Suelen Cristina Xavier Braga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão
  2. 2 se a desclassificação superveniente autoriza substituição da prisão preventiva por domiciliar sem prévia apreciação da instância originária
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP quanto às hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a alterar o julgado; a alegada desclassificação superveniente constitui fato novo ocorrido após a interposição do recurso e deve ser apreciada previamente na instância de origem ou no Tribunal de Justiça, não cabendo integrar ou modificar a decisão desta Corte por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.