REsp 2198081 - DECISAO

REsp 2198081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes ao delimitar a omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das Súmulas n. 269 e 271/STF, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e os óbices sumulares e de reexame fático-probatório invocados não se aplicam ao caso.

Parties
Embargante: STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Embargante: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 28 De Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

STEP-UP X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes ao delimitar a omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das Súmulas n. 269 e 271/STF, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e os óbices sumulares e de reexame fático-probatório invocados não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.