RHC 221499 - DECISAO

RHC 221499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, sendo segundos embargos, incide preclusão que impede nova discussão; além disso, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 619 do CPP, e a decisão embargada já enfrentou a superveniência de sentença que fixou honorários e afastou a apreciação das verbas assistenciais naquele momento, não havendo, portanto, vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão, Erro Material, Preclusão, Duração Razoável Do Processo, Prioridade De Tramitação Do Habeas Corpus, Honorários, Verbas Assistenciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão Erro Material +5 more

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Parties

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, sendo segundos embargos, incide preclusão que impede nova discussão; além disso, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 619 do CPP, e a decisão embargada já enfrentou a superveniência de sentença que fixou honorários e afastou a apreciação das verbas assistenciais naquele momento, não havendo, portanto, vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.