AREsp 2851062 - DECISAO

AREsp 2851062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; a competência para processamento da execução coletiva foi corretamente fixada na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, sendo inviável encaminhar os autos ao juízo do domicílio dos beneficiários enquanto seus domicílios não estiverem concretamente indicados; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Territorial, Execução Coletiva, Foro, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Territorial Execução Coletiva Foro Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 reconhecimento da impossibilidade de rediscussão da competência territorial em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa
  3. 3 fixação da competência para processamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; a competência para processamento da execução coletiva foi corretamente fixada na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, sendo inviável encaminhar os autos ao juízo do domicílio dos beneficiários enquanto seus domicílios não estiverem concretamente indicados; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015