HC 1015646 - DECISAO

HC 1015646 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque há vício material na fundamentação que confundiu as consequências da ocultação de cadáver com as do homicídio; por aplicação do art. 619 do CPP, procedeu-se à exclusão da valoração negativa das consequências relativa ao crime de ocultação de cadáver e determinou-se que o Juízo das Execução promova nova dosagem da pena.

Parties
Embargante: WIEDON MENDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para excluir a valoração negativa das consequências do crime quanto ao crime de ocultação de cadáver e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execução
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ocultação De Cadáver, Homicídio, Dosagem Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Ocultação De Cadáver Homicídio Dosagem Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Erro Material

Case Brief

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Parties

WIEDON MENDES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco material por transposição de fundamento do crime de homicídio para o crime de ocultação de cadáver
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para excluir a valoração negativa das consequências do crime de ocultação de cadáver
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque há vício material na fundamentação que confundiu as consequências da ocultação de cadáver com as do homicídio; por aplicação do art. 619 do CPP, procedeu-se à exclusão da valoração negativa das consequências relativa ao crime de ocultação de cadáver e determinou-se que o Juízo das Execução promova nova dosagem da pena.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para excluir a valoração negativa das consequências do crime quanto ao crime de ocultação de cadáver e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execução

Orders

  • Excluir a valoração negativa das consequências do crime quanto ao crime de ocultação de cadáver
  • Determinar que o Juízo das Execução proceda à nova dosagem da pena