REsp 2228970 - DECISAO

REsp 2228970 - DECISAO

Não se verifica omissão; o acórdão analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e considerou que a matéria impugnada exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas relativos a faturas anteriores à transferência, hipótese em que o recurso especial não é conhecido nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC, Súmulas 5/stj E 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC Súmulas 5/stj E 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade final pelos débitos anteriores à migração
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão; o acórdão analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e considerou que a matéria impugnada exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas relativos a faturas anteriores à transferência, hipótese em que o recurso especial não é conhecido nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.