REsp 2194297 - DECISAO

REsp 2194297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada abordou expressamente a reapreciação dos períodos indicados pelo TRF2 e distinguiu a hipótese do Tema 629, remetendo à instância originária a análise probatória e a delimitação do alcance da coisa julgada, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão de premissas fáticas ou revaloração de documentos.

Parties
Embargante: AMARILDO ROSA PEREIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Tempo De Serviço, Tema N. 629 Do STJ, Prova Documental (ppp)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Tempo De Serviço Tema N. 629 Do STJ Prova Documental (ppp)

Case Brief

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Parties

AMARILDO ROSA PEREIRA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao reconhecimento, pelo TRF2, de novos documentos (PPPs de 2020) e impacto sobre a coisa julgada material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 629 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de apreciação individualizada dos períodos controversos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada abordou expressamente a reapreciação dos períodos indicados pelo TRF2 e distinguiu a hipótese do Tema 629, remetendo à instância originária a análise probatória e a delimitação do alcance da coisa julgada, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão de premissas fáticas ou revaloração de documentos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.