AREsp 2851810 - DECISAO

AREsp 2851810 - DECISAO

Retificou-se o relatório para consignar que os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal estadual; não se verificou omissão ou contradição, uma vez que não foi aplicada a Súmula 284/STF, e a matéria apontada exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram acolhidos em parte apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, por serem inadequados para rejulgar a demanda.

Parties
Embargante: EVERSON FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERSON FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à indicação de não interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial para vedar reexame de prova
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Retificou-se o relatório para consignar que os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal estadual; não se verificou omissão ou contradição, uma vez que não foi aplicada a Súmula 284/STF, e a matéria apontada exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram acolhidos em parte apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, por serem inadequados para rejulgar a demanda.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Retifico o relatório da decisão embargada para consignar que os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.