REsp 2199677 - DECISAO

REsp 2199677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 283/STF, por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão quanto à legitimidade dos herdeiros até o limite da herança; constatou-se que os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo a via inadequada para reformar o julgado; registrou-se que a Súmula nº 7/STJ não foi aplicada.

Parties
Embargantes: CESAR AUGUSTO GRACHIK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova Na Sucessão De Dívidas, Legitimidade Dos Herdeiros, Inventário Negativo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Na Sucessão De Dívidas Legitimidade Dos Herdeiros Inventário Negativo

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Parties

CESAR AUGUSTO GRACHIK e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF sobre o recurso especial
  3. 3 alegação de aplicação da Súmula nº 7/STJ e suposto reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 283/STF, por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão quanto à legitimidade dos herdeiros até o limite da herança; constatou-se que os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo a via inadequada para reformar o julgado; registrou-se que a Súmula nº 7/STJ não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.