AREsp 2854386 - DECISAO

AREsp 2854386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Corte corretamente afastou a competência do foro do domicílio do substituto processual extraordinário e fixou a competência da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos termos do art. 98, § 2º, e do art. 101, I, do CDC, em razão de o acórdão recorrido não ter indicado os domicílios dos beneficiários. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Competência Para Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Juiz Natural
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Execução Coletiva Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Competência Para Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa da matéria de competência territorial
  2. 2 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro do juízo prolator vs. domicílio dos beneficiários)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Corte corretamente afastou a competência do foro do domicílio do substituto processual extraordinário e fixou a competência da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos termos do art. 98, § 2º, e do art. 101, I, do CDC, em razão de o acórdão recorrido não ter indicado os domicílios dos beneficiários. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.