AREsp 3146014 - DECISAO

AREsp 3146014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado as teses suscitadas; além disso, a pretensão de requalificação da conduta (inexistência de animus necandi ou configuração cristalina de legítima defesa de terceiro) exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não ensejam alteração do julgado.

Parties
Embargante: JOSEMAR DE JESUS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DE JESUS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de provas no recurso especial para requalificação da conduta ou absolvição sumária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado as teses suscitadas; além disso, a pretensão de requalificação da conduta (inexistência de animus necandi ou configuração cristalina de legítima defesa de terceiro) exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não ensejam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo-se irretocável a decisão embargada.
  • Publique-se.