AREsp 3065329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração ou correção do julgado, tendo o acórdão embargado enfrentado o ponto essencial da controvérsia e exigido a demonstração analítica necessária para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando a parte não individualiza especificamente a omissão ou contradição alegada
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar ponto essencial relativo à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e à demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração ou correção do julgado, tendo o acórdão embargado enfrentado o ponto essencial da controvérsia e exigido a demonstração analítica necessária para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.