REsp 2232440 - DECISAO

REsp 2232440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a tese suscitada, fixou o alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 como norma de consolidação para ocupações anteriores a 22/7/2008 e estabeleceu que, para ocupações posteriores, a APP é a constante da licença ambiental, além de observar que o laudo pericial seguiu a decisão saneadora e que eventual revolvimento do probatório é vedado por súmula.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012, Área De Preservação Permanente, Licença Ambiental, Marco Temporal 22/7/2008
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 Área De Preservação Permanente Licença Ambiental Marco Temporal 22/7/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 em relação a reservatórios e consolidação de ocupações
  3. 3 definição da APP pela licença ambiental para ocupações posteriores a 22/7/2008

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou a tese suscitada, fixou o alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 como norma de consolidação para ocupações anteriores a 22/7/2008 e estabeleceu que, para ocupações posteriores, a APP é a constante da licença ambiental, além de observar que o laudo pericial seguiu a decisão saneadora e que eventual revolvimento do probatório é vedado por súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.