AREsp 3069083 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Agravante: ANÍSIA DO MONTE REGO e OUTROS; Exequente: RITA TEREZA DE MORAES FALCÃO; Exequente: CELIA COUTO SOARES; Exequente: MARIA EUGÊNIA; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência, Habilitação De Herdeiros, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Precatório, Litispendência
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência Habilitação De Herdeiros Ação Coletiva Versus Ação Individual Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

ANÍSIA DO MONTE REGO e OUTROS

Agravante

RITA TEREZA DE MORAES FALCÃO

Exequente

CELIA COUTO SOARES

Exequente

MARIA EUGÊNIA

Exequente

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 autonomia dos honorários de sucumbência como direito do advogado
  3. 3 ônus da prova da União quanto à identidade entre pagamentos na ação coletiva e na execução individual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por consequência anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC.