AREsp 3086413 - DECISAO

AREsp 3086413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ser aplicável, na hipótese, o § 3º do art. 1.026 do CPC, já que não houve reiteração de embargos protelatórios que condicionasse o seguimento de recurso ao recolhimento prévio da multa.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.026, § 2º e § 3º do CPC
  2. 2 exigência de depósito prévio da multa por embargos protelatórios
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ser aplicável, na hipótese, o § 3º do art. 1.026 do CPC, já que não houve reiteração de embargos protelatórios que condicionasse o seguimento de recurso ao recolhimento prévio da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.