REsp 2242680 - DECISAO

REsp 2242680 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, evitando o fracionamento do recurso e respeitando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ ERIVAN ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Tema 1.426/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ERIVAN ARRUDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária à luz dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
  2. 2 Se a execução complementar viola ou preserva a coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, evitando o fracionamento do recurso e respeitando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos por JOSÉ ERIVAN ARRUDA DA SILVA
  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 89/93)