AREsp 3149815 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte não apresentou prova idônea e oficial da suspensão dos prazos (Portaria Conjunta nº 31/2025) no momento oportuno e não regularizou após intimação prevista no art. 1.003, §6º do CPC; assim, mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: MURIELLY YNGLIS DE BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus De Comprovação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Processuais Ônus De Comprovação

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Parties

MURIELLY YNGLIS DE BRITO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 suspensão dos prazos processuais por ato administrativo (03/10/2025 a 10/10/2025)
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte não apresentou prova idônea e oficial da suspensão dos prazos (Portaria Conjunta nº 31/2025) no momento oportuno e não regularizou após intimação prevista no art. 1.003, §6º do CPC; assim, mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)