AREsp 3171722 - DECISAO

AREsp 3171722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito a ser feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; portanto não há vício a ser sanado e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: O DOS S J; Embargante: W D DOS S; Embargante: T D DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O DOS S J

Embargante

W D DOS S

Embargante

T D DOS S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito a ser feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; portanto não há vício a ser sanado e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil