REsp 2238818 - DECISAO

REsp 2238818 - DECISAO

Houve contradição externa entre decisões de recursos especiais conexos e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foram anulados e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento fundamentado de todas as teses.

Parties
Embargante: MANDOCA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: RODRIGO LYRIO BADIN; Embargante: RONALDO LOPES BADIN; Embargada: PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrente Em Recurso Especial Conexo: DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisões Singulares / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecimento e provimento dos recursos especiais; anulação dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Efeitos Infringentes, Conexidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANDOCA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

RODRIGO LYRIO BADIN

Embargante

RONALDO LOPES BADIN

Embargante

PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargada

DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente Em Recurso Especial Conexo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisões Singulares / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre decisões singulares de recursos conexos
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de vinculação entre conclusões e provas nos casos de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Houve contradição externa entre decisões de recursos especiais conexos e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foram anulados e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento fundamentado de todas as teses.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecimento e provimento dos recursos especiais; anulação dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões singulares anteriormente proferidas.
  • Conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.