HC 1016458 - DECISAO

HC 1016458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija aclaramento; tratam-se de tentativa de reformar a decisão por mero inconformismo, e a decisão embargada declinou claramente as razões para o não conhecimento do writ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de adoção de fração específica (1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria da pena.

Parties
Embargante: MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material Aritmético, Dosimetria Da Pena, Frações De Exasperação (1/6, 1/8)
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Aritmético Dosimetria Da Pena Frações De Exasperação (1/6, 1/8)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 impossibilidade de reforma de decisão por mero inconformismo via embargos de declaração
  3. 3 questão sobre erro material aritmético na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija aclaramento; tratam-se de tentativa de reformar a decisão por mero inconformismo, e a decisão embargada declinou claramente as razões para o não conhecimento do writ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de adoção de fração específica (1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria da pena.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.