AREsp 2879739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade e pela falta de comprovação documental idônea do feriado de 28/10/2024, e os embargos não são meio adequado para reanalisar o mérito do precedente.

Parties
Embargante: RODRIGO PADRON VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO PADRON VARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da comprovação de feriado local e sua influência na tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para correção de omissão versus impossibilidade de reexame do mérito em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade e pela falta de comprovação documental idônea do feriado de 28/10/2024, e os embargos não são meio adequado para reanalisar o mérito do precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.