AREsp 3103670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as matérias essenciais, verificando que o agravo regimental foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de superação da Súmula 284/STF nem cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PEDRO ANTONIO CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 afastamento da Súmula 284/STF mediante análise da fundamentação recursal
  3. 3 demonstração adequada de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as matérias essenciais, verificando que o agravo regimental foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de superação da Súmula 284/STF nem cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.