AREsp 3079325 - ACORDAO

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Não há omissão porque o acórdão enfrentou diretamente a falta de dialeticidade, concluindo que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e manteve os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ; os embargos apenas pretendem rediscutir a matéria, não permitindo efeitos infringentes, devendo ser rejeitados e mantido o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: GLADIS DE SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do não conhecimento do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj, Efeito Infringente, Pré Questionamento, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GLADIS DE SOUZA VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão porque o acórdão enfrentou diretamente a falta de dialeticidade, concluindo que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e manteve os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ; os embargos apenas pretendem rediscutir a matéria, não permitindo efeitos infringentes, devendo ser rejeitados e mantido o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do não conhecimento do agravo regimental

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo regimental.