AREsp 3079325 - ACORDAO

AREsp 3079325 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou especificamente o fundamento do não conhecimento (ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão), aplicando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JULIANO SOARES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO SOARES PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento das razões defensivas
  2. 2 princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou especificamente o fundamento do não conhecimento (ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão), aplicando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não sendo cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Foi dispensada a oitiva da parte embargada.