REsp 2229179 - DECISAO

REsp 2229179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tendo o Tribunal aplicado a orientação consolidada de que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel já se qualifica como tal antes do ato e manteve a destinação de moradia; ademais, a discussão sobre a existência de outros imóveis demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE NILSON DE SOUZA SANTOS; Embargadas: EXECUTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Fraude À Execução Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NILSON DE SOUZA SANTOS

Embargante

EXECUTADAS

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se a fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família quando a destinação de moradia é anterior e permanece inalterada
  3. 3 se a renúncia à herança se diferencia da doação para fins de configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em mero inconformismo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tendo o Tribunal aplicado a orientação consolidada de que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel já se qualifica como tal antes do ato e manteve a destinação de moradia; ademais, a discussão sobre a existência de outros imóveis demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo e determinou o sobrestamento dos atos executivos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 44.475 do 1º CRI de Santo André/SP até o julgamento final do recurso por este órgão colegiado.