AREsp 2976190 - ACORDAO

AREsp 2976190 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição a ser sanada: os embargos mencionados foram opostos apenas contra decisão monocrática e não contra o acórdão, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, o reconhecimento do prequestionamento ficto foi impeditivo em razão da ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso extremo, exigência expressamente assentada pelo acórdão.

Parties
Embargante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N. 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à efetiva oposição de embargos de declaração na origem e ao exame dos arts. 373 do CPC e 940 do CC
  2. 2 Se há contradição interna por reconhecer a alegação de embargos e concluir pela inexistência desses embargos
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição a ser sanada: os embargos mencionados foram opostos apenas contra decisão monocrática e não contra o acórdão, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 282 do STF; além disso, o reconhecimento do prequestionamento ficto foi impeditivo em razão da ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso extremo, exigência expressamente assentada pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC