HC 1037825 - ACORDAO

HC 1037825 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, e o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses centrais (inclusive art. 315, § 2º, VI, do CPP, a destinação mercantil das drogas e a dosimetria), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Reexame De Provas, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Reexame De Provas Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 alegada omissão quanto a pedido de destaque e retirada de pauta e cerceamento de defesa
  3. 3 alegada negativa de vigência do art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, e o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as teses centrais (inclusive art. 315, § 2º, VI, do CPP, a destinação mercantil das drogas e a dosimetria), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.