AREsp 2888755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos (necessidade de prova pericial, prequestionamento dos dispositivos do CPC) configuram rediscussão da matéria ou inovação recursal e, assim, são inadequados aos embargos de declaração; ademais, a matéria fática-probatória está obstada pela Súmula n. 7 do STJ e o prequestionamento não ficou demonstrado, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Propósito Manifestamente Infringente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Insumos Para PIS E COFINS (essencialidade E Relevância), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Propósito Manifestamente Infringente +5 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando há propósito manifestamente infringente (rediscussão da matéria)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas (n. 211/STJ e n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos (necessidade de prova pericial, prequestionamento dos dispositivos do CPC) configuram rediscussão da matéria ou inovação recursal e, assim, são inadequados aos embargos de declaração; ademais, a matéria fática-probatória está obstada pela Súmula n. 7 do STJ e o prequestionamento não ficou demonstrado, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração