AREsp 3031365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a insurgência da parte configura mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios; ademais, o desprovimento do agravo interno foi correto em razão da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e o STJ não pode, por sua natureza e competências constitucionais, prequestionar matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

FABRICIO ASSAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode prequestionar questões constitucionais
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o desprovimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a insurgência da parte configura mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios; ademais, o desprovimento do agravo interno foi correto em razão da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e o STJ não pode, por sua natureza e competências constitucionais, prequestionar matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados