REsp 2209571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão, tendo corretamente qualificado a demanda como prestação de contas cumulada com reparatória e aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo possível modificar o mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: DARCY ROCHA MARTINS MANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Prescrição Quinquenal, Prestação De Contas, Mau Cumprimento De Mandato, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Prescrição Quinquenal Prestação De Contas Mau Cumprimento De Mandato Recurso Especial

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Parties

DARCY ROCHA MARTINS MANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza da demanda: prestação de contas cumulada com reparatória versus ação reparatória por mau cumprimento de mandato
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil em face da alegada prescrição quinquenal prevista na Lei nº 8.906/1994 (art. 25)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão, tendo corretamente qualificado a demanda como prestação de contas cumulada com reparatória e aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo possível modificar o mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.