AREsp 2873047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória abrangida pelas súmulas do STJ; e houve fundamentação suficiente sobre a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83, de modo que a argumentação apresentada não justifica acolhimento dos embargos. Ademais, a reiterada interposição de recursos com caráter protelatório será coibida mediante baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Recursos Protelatórios
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cadeia De Custódia +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios
  3. 3 Nulidade por quebra da cadeia de custódia e ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória abrangida pelas súmulas do STJ; e houve fundamentação suficiente sobre a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83, de modo que a argumentação apresentada não justifica acolhimento dos embargos. Ademais, a reiterada interposição de recursos com caráter protelatório será coibida mediante baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, com certificação de trânsito em julgado