AREsp 3046152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reformar o julgado e não esclarecer omissão, e os pontos narrados não foram enfrentados em razão de não ter sido superado o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA; Embargado: RAFAEL BISPO MASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Pensão Vitalícia, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +8 more

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Parties

COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA

Embargante

RAFAEL BISPO MASSINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 limitações dos embargos de declaração quanto ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reformar o julgado e não esclarecer omissão, e os pontos narrados não foram enfrentados em razão de não ter sido superado o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil