AREsp 3034963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a ausência de documento hábil comprovando suspensão ou prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera insatisfação e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ROMULO SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazo Processual, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Primazia Do Mérito, Cooperação
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Suspensão De Prazo Processual Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Primazia Do Mérito Cooperação

Case Brief

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Parties

ROMULO SILVA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico suspende ou prorroga prazos sem comprovação documental
  3. 3 Se a parte comprovou tempestividade do recurso especial ou permaneceu inerte quando intimada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a ausência de documento hábil comprovando suspensão ou prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera insatisfação e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração