REsp 2215156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações do embargante eram insuficientes para demonstrar relevância das questões omitidas, especialmente em relação ao longo período não debatido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e, além disso, afastar a conclusão de prescrição por desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desídia Do Exequente, Mora Do Poder Judiciário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 174 CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Desídia Do Exequente Mora Do Poder Judiciário Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se a prescrição intercorrente decorreu da desídia do exequente ou de mora do Poder Judiciário
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de fatos e provas, inviabilizando reforma em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações do embargante eram insuficientes para demonstrar relevância das questões omitidas, especialmente em relação ao longo período não debatido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e, além disso, afastar a conclusão de prescrição por desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos de declaração