REsp 2242520 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo da omissão ou contradição alegada; os embargos de declaração revelaram apenas insatisfação da parte; e a discussão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada e sobre a legitimidade do exequente demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário (servidor Público) Embargos De Declaração Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre os representados arrolados na inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo da omissão ou contradição alegada; os embargos de declaração revelaram apenas insatisfação da parte; e a discussão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada e sobre a legitimidade do exequente demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade do exequente por constar seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.