AREsp 2982627 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que explicitou seu posicionamento e alinhamento à jurisprudência do STJ (incluindo referência ao art. 782, §3º, do CPC) e aplicou os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Fundamentação, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Decisão Surpresa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que explicitou seu posicionamento e alinhamento à jurisprudência do STJ (incluindo referência ao art. 782, §3º, do CPC) e aplicou os óbices das Súmulas nºs 282 e 284/STF; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.